1. Aceitação e alcance
Ao criar uma conta, entrar no aplicativo ou utilizar qualquer recurso do DividirContas, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o serviço.
Estes Termos se aplicam ao aplicativo DividirContas, ao site dividircontas.com e às funcionalidades vinculadas a eles. O serviço é voltado a pessoas com capacidade legal para contratar no Brasil.
2. O que o DividirContas oferece
O DividirContas é uma ferramenta de organização de despesas compartilhadas. Ele permite criar grupos, registrar gastos, indicar quem pagou, calcular a participação de cada pessoa, acompanhar saldos, compartilhar resumos e registrar acertos.
3. Pagamentos, Pix e confirmação
Quando o aplicativo exibe ou compartilha uma chave, um código Pix ou outra instrução de pagamento, ele apenas facilita a comunicação entre as pessoas do grupo. A transação é realizada fora do DividirContas, diretamente no aplicativo ou canal da instituição financeira escolhida por quem paga.
O registro de um acerto no DividirContas não prova, por si só, que uma transferência bancária ocorreu. A pessoa credora deve conferir o recebimento e confirmar manualmente a quitação. Participantes são responsáveis por verificar destinatário, valor e autenticidade dos dados antes de pagar.
4. Conta e autenticação
Você pode entrar por e-mail ou, quando disponível no dispositivo, por provedores como Google e Apple. É sua responsabilidade informar dados corretos, proteger o acesso ao e-mail e às contas vinculadas e não permitir que terceiros usem sua sessão.
Avise-nos pelo canal de contato se suspeitar de acesso indevido. Não solicite nem compartilhe conosco senhas, códigos de verificação ou chaves privadas. Podemos solicitar nova autenticação para proteger sua conta.
5. Responsabilidades de quem usa
Ao utilizar o serviço, você se compromete a:
- registrar despesas, participantes e valores de forma legítima e tão precisa quanto possível;
- obter autorização antes de inserir dados pessoais, chaves Pix, recibos ou imagens pertencentes a outras pessoas;
- não usar o serviço para fraude, assédio, cobrança abusiva, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- não tentar contornar controles de acesso, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar a infraestrutura ou extrair dados de outros usuários;
- revisar cálculos, arredondamentos e instruções de pagamento antes de tomar decisões financeiras.
6. Grupos, convites e conteúdo
Quem cria ou administra um grupo pode convidar participantes e organizar informações daquele espaço. Cada participante deve usar convites de maneira responsável e compartilhar links somente com as pessoas pretendidas.
Você mantém os direitos sobre textos, imagens, recibos e demais conteúdos que inserir. Ao enviá-los, concede ao DividirContas uma autorização limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar e proteger o serviço.
Podemos remover conteúdo ou restringir contas quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, da lei ou dos direitos de terceiros, observada a legislação aplicável.
7. Cálculos e arredondamentos
O aplicativo calcula valores em centavos e pode aplicar regras de arredondamento para que a soma das partes corresponda ao total da despesa. Diferenças residuais podem ser atribuídas a uma ou mais pessoas conforme a modalidade de divisão escolhida.
O resultado é uma ferramenta de apoio. As pessoas do grupo continuam responsáveis por conferir valores, corrigir lançamentos e resolver divergências entre si.
8. Disponibilidade e alterações do serviço
Trabalhamos para manter o DividirContas disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, indisponibilidade de terceiros, limitações de rede e eventos fora do nosso controle podem afetar o acesso.
Podemos ajustar, incluir ou encerrar funcionalidades para melhorar o serviço, cumprir obrigações legais ou responder a riscos de segurança. Quando uma alteração relevante afetar direitos de usuários, adotaremos comunicação compatível com sua importância.
9. Propriedade intelectual
O nome DividirContas, a interface, o software, os textos institucionais e os demais elementos do serviço são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo de acordo com sua finalidade.
10. Exclusão da conta
Você pode solicitar a exclusão da conta dentro do aplicativo. Antes de concluir, o serviço pode exigir a resolução de pendências que afetem grupos ou registros compartilhados. Alguns dados poderão ser preservados quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício de direitos ou à integridade de registros que também pertencem a outras pessoas, conforme explicado na Política de Privacidade.
11. Limites de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o DividirContas não responde por transferências feitas para destinatário incorreto, dados inseridos por usuários, desacordos entre participantes, uso indevido de convites ou falhas de bancos, sistemas Pix, provedores de autenticação, telecomunicações e outros serviços externos.
Nada nestes Termos exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.
12. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas práticas de segurança. A data no início do documento indicará a versão vigente. Se a mudança for material, apresentaremos aviso no app, no site ou por outro canal adequado antes de ela produzir efeitos, quando exigido.
13. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica preservado o direito de consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio e aos órgãos competentes.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para info@dividircontas.com.